Cuiabá, Quarta-feira, 16 de Outubro de 2019
Titulo editais
Grupo Bradesco 17.10.2019


CONDIÇÕES DE VENDA PARA O LEILÃO

OS INTERESSADOS DECLARAM QUE JÁ PROMOVERAM TODOS OS EXAMES E VISTORIAS NOS BENS, DE ACORDO COM OS DIAS E LOCAIS DETERMINADOS NOS EDITAIS PUBLICADOS EM JORNAIS, E ACEITA ADQUIRI-LOS, NO ESTADO QUE SE ENCONTRAM, ISENTANDO O COMITENTE VENDEDOR E O LEILOEIRO DE QUAISQUER RESPONSABILIDADE, INCLUSIVE POR VÍCIOS E/ OU DEFEITOS, OCULTOS OU NÃO.

-DECLARA AINDA ESTAR CIENTE DE QUE O PROPRIETÁRIO NÃO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR, INTERMEDIÁRIO OU COMERCIANTE, FICANDO EXIMIDO ASSIM, DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES POR VÍCIOS E /OU DEFEITOS OCULTOS DO BEM ALIENADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.102 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

- FICAM TODOS OS ARREMATANTES TAMBÉM SUJEITOS AO ARTIGO 95 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 8.666/93 QUE PRESCREVE: “AFASTAR OU PROCURAR AFASTAR LICITANTE, POR MEIO DE VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA, FRAUDE OU OFERECIMENTO DE VANTAGEM DE QUALQUER TIPO: PENA – DETENÇÃO, DE 2 (DOIS) A 4 (QUATRO) ANOS, E MULTA, ALÉM DA PENA CORRESPONDENTE À VIOLÊNCIA” E “INCORRE NA MESMA PENA QUEM SE OBSTEM OU DESISTE DE LICITAR, EM RAZÃO DA VANTAGEM OFERECIDA”.

OS LOTES SERÃO VENDIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. SEM GARANTIA DO FABRICANTE, SEM GARANTIA DE FUNCIONAMENTO E SEM GARANTIA DE REPOSIÇÃO DE QUAISQUER PEÇAS QUE POR VENTURA ESTEJAM FALTANDO, NÃO SE RESPONSABILIZANDO O LEILOEIRO, NEM O COMITENTE VENDEDOR PELA QUALIDADE, VICIOS E/ OU DEFEITOS OCULTOS OU APARENTES.

- NÃO SERÁ ACEITO FINANCIAMENTO, SENDO QUE O PAGAMENTO DOS BENS ARREMATADOS SERÁ EFETUADO ATRAVÉS DE DEPÓSITO NO PRAZO DE 48HORAS.

-CORRERÁ POR CONTA DO ARREMATANTE TODAS AS DESPESAS E ENCARGOS DECORRENTES DO CARREGAMENTO, TRANSPORTES E AQUELAS INERENTES A REGULARIZAÇÃO, DE QUALQUER ESPÉCIE, DOS BENS ARREMATADOS.

- OS COMITENTES VENDEDORES, RESERVAM-SE O DIREITO DE RETIRAR, ACRESCENTAR, REUNIR OU SEPARAR QUAISQUER LOTES CONSTANTES DO LEILÃO ATRAVÉS DO LEILOEIRO.

- OS BENS SERÃO VENDIDOS “UM A UM” A QUEM MAIOR LANCE OFERECER, RESERVANDO-SE AO COMITENTE VENDEDOR O DIREITO EM LIBERAR OU NÃO O BEM ARREMATADO PARA O MAIOR LANCE ALCANÇADO. SE AO MAIOR LANCE OFERTADO NÃO FOR DADA A LIBERAÇÃO PELO COMITENTE VENDEDOR, ESTE PODERÁ RECEBÊ–LO DE FORMA CONDICIONAL PARA POSTERIOR ANÁLISE E LIBERAÇÃO.

-NÃO SERÃO ACEITAS RECLAMAÇÕES POSTERIORES A ARREMATAÇÃO, BEM COMO, NÃO SERÃO ACEITAS DESISTÊNCIAS.

- AO ARREMATANTE NÃO É DADO O DIREITO DE DEVOLUÇÃO DO BEM, SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS.

-O VÍDEO E/ OU FOTO EXIBIDO NO SITE E DURANTE O LEILÃO SÃO MERAMENTE ILUSTRATIVAS, E NÃO REPRESENTAM O ESTADO E QUANTIDADE REAL DA MERCADORIA VENDIDA.

O LEILOEIRO É AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO, SENDO QUE TODOS OS BENS VENDIDOS, INCLUSIVE MULTAS ANTERIORES AO LEILÃO (NÃO INFORMADOS NO EDITAL),EXCETO A MULTA DE AVERBAÇÃO DE ORIGEM ANTERIOR AO LEILÃO, COM A DESCRIÇÃO: "N. REG. VEÍC. NO PRAZO DE 30 DIAS", (ITEM 2 NAS OBSERVAÇÕES), ADULTERAÇÃO DE NUMERAÇÃO DO MOTOR/ CHASSI, QUE POSSA SER DETIDO PELO DETRAN, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL E ESTADUAL SÃO DE RESPONSABILIDADE DO COMITENTE VENDEDOR.

- NO ATO DA ARREMATAÇÃO, A PISTEIRA LEVARÁ O TERMO DE ARREMATAÇÃO, QUE SERÁ ASSINADO PELO ARREMATANTE, SENDO QUE O MESMO, DEVERA TER MÃOS A SUA SENHA, CONFORME CADASTRAMENTO NO ESCRITÓRIO ANTES DO LEILÃO. O CHEQUE DADO EM SINAL DE PAGAMENTO DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO POR COMPROVANTE DE DEPÓSITO EM DINHEIRO, COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO BANCO, NO VALOR TOTAL DO LANCE, MAIS 5% (CINCO POR CENTO) DE COMISSÃO E MAIS R$ 320,00 (TREZENTOS E VINTE REAIS) SE FOR MOTOCICLETAS, R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) SE FOREM VEÍCULOS LEVES (PASSEIO), R$ 1.300,00 (HUM MIL E TREZENTOS REAIS),SE FOREM VEÍCULOS PESADOS, ESSES VALORES SÃO REFERENTE AS DESPESAS DE ORGANIZAÇÃO E DEPÓSITOS DOS BENS QUE ESTÃO EM PÚBLICO LEILÃO. SE O COMPRADOR ARREMATAR DOIS LOTES OU MAIS EM ÚNICO LEILÃO, O CHEQUE DE SINAL SERÁ EMITIDO NO VALOR EQUIVALENTE A 20%(VINTE POR CENTO) DO VALOR TOTAL DOS LOTES ARREMATADOS, E FORNECERÁ O DOCUMENTO DE IDENTIDADE /CPF /ENDEREÇO/ TELEFONE.

-OS PAGAMENTOS REALIZADOS ATRAVÉS DE DOC, O ARREMATANTE SÓ PODERÁ RETIRAR OS VEÍCULOS NO DIA SEGUINTE APÓS A COMPENSAÇÃO BANCÁRIA E SE FOR EM CHEQUE SÓ APÓS A COMPENSAÇÃO.

- NÃO SERÃO ACEITOS DEPÓSITOS REALIZADOS EM CAIXA AUTOMÁTICOS, BEM COMO PAGAMENTO POR CHEQUES ADMINISTRATIVOS, EMITIDOS PARA TERCEIROS.

-CASO NÃO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO NO PRAZO ESTIPULADO, ESTARÁ AUTOMATICAMENTE RESCINDIDA A COMPRA. O LEILOEIRO OU COMITENTE VENDEDOR PODERÁ A QUALQUER MOMENTO (ANTES OU DEPOIS DO PAGAMENTO) CANCELAR A VENDA DE QUALQUER LOTE, SEM ÔNUS ALGUM.

- EM CASO DE ARREMATAÇÃO DE 02 LOTES OU MAIS, NÃO SERÁ PERMITIDA DESISTÊNCIA PARCIAL, FICANDO O ARREMATANTE OBRIGADO PELO PAGAMENTO TOTAL DOS LOTES ARREMATADOS.

- O ARREMATANTE COMPROMETE-SE A FORNECER AO LEILOEIRO NO ATO DA ARREMATAÇÃO, O NOME, ENDEREÇO, RG. INSCRIÇÃO, CPF/ CNPJ, QUE DEVERÁ CONSTAR NA NOTA DE VENDA. NÃO SERÁ ACEITO EM NENHUMA HIPÓTESE A SUBSTITUIÇÃO DO ARREMATANTE.

- DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº. 25 DE 16/01/2013 DO COAF (CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADE FINANCEIRA), DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES QUE COMERCIALIZAREM BENS MÓVEIS DEVEM MANTER EM ARQUIVO OS DADOS DOS ARREMATANTES, SENDO ELAS PESSOA FÍSICA E JURÍDICA.. TRATA-SE DE LEI FEDERAL. PORTANTO SE O ARREMATANTE NÃO CONCORDAR EM FORNECER OS DADOS, A VENDA NÃO SERÁ REALIZADA. DOCUMENTOS: PESSOA FISICA: ENDEREÇO, CPF E RG(CÓPIAS) E  PESSOA JURIDICA: CONTRATO SOCIAL, CNPJ, DADOS DOS SÓCIOS (CÓPIAS-RG, CPF, ENDEREÇO).

- RESOLUÇÃO 362 DO CONTRAN “COMPRADORES DE VEÍCULOS DA BRADESCO SEGUROS, DOMICILIADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA, DEVERÃO CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DA RESOLUÇÃO 362 DO CONTRAN, RESPONDENDO PELOS CUSTOS DA REGULARIZAÇÃO DOS VEÍCULOS”.

“Todos os compradores com domicilio no estado de Santa Catarina, antes de concluir a compra de qualquer veículo da Bradesco Seguros, deverão estar cientes das normativas dos CIRETRANS do Estado no que se refere a transferência de propriedade de veículos oriundos de seguradora, respondendo por todas as exigências necessárias para a conclusão da transferência.”

- CASO ALGUM LOTE SEJA CANCELADO POR QUALQUER MOTIVO, A COMISSÃO DO LEILOEIRO SEMPRE SERÁ DEVIDA, TENDO EM VISTA QUE O LEILÃO SE REALIZOU, E NÃO SERÁ DEVOLVIDA EM HIPÓTESE ALGUMA.

- CASO O N° DO MOTOR FÍSICO INFORMADO DESSES LOTES, ESTEJAM  DIVERGENTES DO N° CADASTRADO NO DETRAN (BIN), E ESTES NÃO POSSUAM QUEIXA DE FURTO, A REGULARIZAÇÃO FICARA POR CONTA DO ARREMATANTE;

- O PRAZO DE ENTREGA DA NOTA FISCAL E DOS DOCUMENTOS PODERÁ  SER PRORROGADAS QUANDO OCORRER SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS POR PARTE DO COMITENTE VENDEDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS RESPONSÁVEIS PELA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS, TAIS COMO: BLOQUEIO POR MULTAS, IPVAS, CERTIDÕES NEGATIVAS E OUTROS. O LEILOEIRO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR EVENTUAL ATRASO.

- O ARREMATANTE OBRIGA-SE A EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DESTE VEÍCULO PARA O SEU NOME CUMPRINDO AS DETERMINAÇÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, RESPONSABILIZANDO-SE CIVIL E CRIMINALMENTE POR QUAISQUER ÔNUS DO SEU DESCUMPRIMENTO COMO: ACIDENTES, INFRAÇÕES/MULTAS ETC.., EXISTINDO RESTRIÇÃO POR PT/ SINISTRO, A REGULARIZAÇÃO SERÁ POR CONTA DO ARREMATANTE.

- A RETIRADA DOS BENS VENDIDOS DAR-SE-Á CONTRA APRESENTAÇÃO DA NOTA DE VENDA ORIGINAL DO LEILOEIRO, DENTRO DO PRAZO MAXIMO DE CINCO DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DO LEILÃO SEM ÔNUS.

- FINDO O PRAZO ESTIPULADO NO ITEM ANTERIOR, O ARREMATANTE TERÁ MAIS CINCO DIAS ÚTEIS, PARA PROMOVER A RETIRADA DO BEM ADQUIRIDO, PELOS QUAIS SERÃO COBRADOS R$ 15,00 QUINZE REAIS, POR DIA CORRIDO, A TÍTULO DE ESTADIA.

-O ARREMATANTE ASSUMIRÁ O RISCO NO CARREGAMENTO E TRANSPORTE DOS BENS ARREMATADOS.

-O BANCO BRADESCO S/A, BRADESCO CONSÓRCIO, BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A E BRADESCO SEGUROS E O LEILOEIRO, NÃO RESPONDEM POR ICMS SOBRE MERCADORIAS ARREMATADAS, NEM POR DANOS E MULTAS RESULTANTES DO SEU TRANSPORTE, CABENDO AO ARREMATANTE CONTRIBUINTE EMITIR A NOTA FISCAL DE ENTRADA OU PROVIDENCIAR A GUIA DE TRANSPORTE JUNTO AO FISCO ESTADUAL.

- CABE TAMBÉM AO ARREMATANTE ARCAR COM AS DESPESAS PARA A TRANSFERÊNCIA DOS BENS PARA SEU NOME, INCLUSIVE, TAXAS, IMPOSTOS, HONORÁRIOS DE DESPACHANTE ETC., NÃO IMPORTANDO A QUE ESTADO DA FEDERAÇÃO PERTENÇA O VEÍCULO.

- DOCUMENTOS DE TRANSFERÊNCIAS DOS VEÍCULOS ARREMATADOS DO BANCO BRADESCO S/A, FINASA BMC, BRADESCO CONSÓRCIO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, EXCETO VEÍCULOS DA SEGURADORA, SERÃO ENTREGUES NO 30º(TRIGÉSIMO) DIAS CORRIDOS APÓS O FECHAMENTO DO LEILÃO, QUE RECEBERÃO OS DEVIDOS RECIBOS, COM FIRMA RECONHECIDA PELO BANCO E RESPECTIVA PROCURAÇÃO.

-O RECIBO EMITIDO PELO LEILOEIRO, NO ATO DA ARREMATAÇÃO DO BEM É INTRANSFERÍVEL.

- CHEQUE CAUÇÃO NÃO RESGATADO ATÉ ÀS 16HS do DIA 21/10/2019 SERÁ DEPOSITADO IMEDIATAMENTE.

- O ARREMATANTE QUE NÃO RETIRAR OS DOCUMENTOS COM FIRMA RECONHECIDA E PROCURAÇÃO NA DATA ESTIPULADA NO EDITAL, SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO MESMO A MULTA, CASO HAJA VENCIMENTO DO DOCUMENTO.   

- AS DEMAIS CONDIÇÕES OBEDECERÃO AO QUE DISPÕE O DECRETO FEDERAL Nº 21.981 DE 19 DE OUTUBRO DE 1932. COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO 22.427 DE 01 DE FEVEREIRO DE 1933 QUE REGULA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO OFICIAL..

 


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